Análise Investigativa
A separação de poderes, pilar estruturante do Estado Democrático de Direito, sofre sua mais grave corrosão quando o tribunal assume, por via pretoriana, o papel reservado ao parlamento. A tentação de corrigir as supostas falhas ou a lentidão do processo legislativo por meio de decisões judiciais criadoras de direito rompe o pacto democrático de atribuição de competências. Quando o magistrado passa a legislar sob o pretexto de preencher lacunas ou atender a anseios morais da sociedade, a soberania popular é silenciada em favor de uma tecnocracia judicial que presta contas apenas à sua própria conveniência.
A legitimidade democrática de uma norma decorre estritamente do debate público travado no seio do Poder Legislativo, onde os representantes eleitos confrontam interesses plurais. O provimento jurisdicional atua sobre casos concretos e deve obediência estrita a essa macro-estrutura. Substituir o debate parlamentar pela intuição solitária do julgador é instaurar um governo de togados, no qual a lei deixa de ser a expressão da vontade geral para se tornar o reflexo do solipsismo interpretativo.
A invasão da esfera legislativa pelos tribunais gera um efeito sistêmico deletério: a desincentivação do compromisso político democrático. Quando atores sociais percebem que é mais célere obter uma decisão judicial favorável do que construir maiorias parlamentares, o jogo político se corrói e o parlamento perde sua centralidade institucional.
Neste segundo volume da trilogia sobre os Limites do Ativismo Judicial, evidenciamos como a usurpação de competências legislativas desorganiza a República e subverte a lógica da separação de poderes consagrada na Constituição.
"No próximo volume desta série, abordaremos como o resgate da integridade hermenêutica é o único antídoto eficaz contra o pragmatismo decisionista que ameaça a segurança jurídica. "
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