ANÁLISE INVESTIGATIVA
A crença no livre convencimento motivado como uma carta branca para o magistrado decidir conforme sua íntima convicção é o sintoma mais evidente do voluntarismo judicial que corrói a segurança jurídica contemporânea. A virada linguística na filosofia demonstrou que o pensamento não existe isolado da linguagem, e o direito, como objeto linguístico-institucional, possui regras de sentido que antecedem e limitam a vontade de quem julga. O juiz não é o senhor absoluto do texto, mas sim o intérprete comprometido com a coerência e a integridade do ordenamento.Quando a dogmática abre espaço para que a subjetividade do julgador substitua o sentido construído intersubjetivamente pela comunidade jurídica, a lei torna-se letra morta. O decisionismo desorganiza o sistema, transformando a decisão judicial em um ato de puro arbítrio disfarçado de interpretação.
A teoria da decisão judicial exige o abandono da ilusão de que o texto legal suporta qualquer significado que o intérprete deseje lhe atribuir. A linguagem jurídica possui densidade normativa e limites semânticos intransponíveis que impedem o magistrado de criar direito ao arrepio da Constituição.
Neste segundo volume da trilogia sobre a Filosofia do Direito e a Hermenêutica Filosófica, evidenciamos como o respeito às regras da linguagem afasta a tirania do decisionismo e resgata a autoridade do Estado Democrático de Direito.
"No próximo volume desta série, desvendaremos como a submissão cega da jurisprudência às estatísticas de gestão transforma o direito em uma linha de montagem burocrática. "
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